O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) relacionou a exposição de credenciais do Smart Sampa a regras previstas em resolução do próprio órgão e pediu providências ao Ministério Público. O sistema de videomonitoramento é administrado pela Prefeitura de São Paulo, e o conselho solicitou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a suspensão do programa, a preservação dos registros e a reparação por danos morais coletivos.
O CNDH também informou que comunicará o Ministério Público Federal (MPF), recomendando a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública contra o município. Esses encaminhamentos foram anunciados pelo conselho; não foram informados, na divulgação, a adoção da suspensão ou a abertura dos procedimentos solicitados.
Credenciais ficaram disponíveis em repositório público
O problema foi revelado pelo portal UOL em 20 de outubro. Conforme a reportagem citada pelo CNDH, 181 logins e senhas de usuários, dados cadastrais de mais de 6 mil agentes de segurança e orientações para replicar a interface da plataforma permaneceram expostos em um repositório público por aproximadamente 11 meses.
Segundo o conselho, esse conjunto de informações permitia que terceiros acessassem imagens de mais de 58 mil câmeras. Entre os locais monitorados estavam creches, escolas, hospitais, unidades básicas de saúde e centros de atenção psicossocial.
A exposição também possibilitava consultar cadastros de pessoas físicas, com CPF, nomes e placas de veículos, além de inserir dados no sistema, de acordo com o CNDH. O órgão afirmou que a ausência de autenticação em duas etapas e o uso de senhas dedutíveis colocaram em risco dados de agentes de segurança e imagens de espaços públicos.
Risco de identificação e acompanhamento
Na avaliação do conselho, a permanência das credenciais ativas durante o período permitia observar a cidade e localizar pessoas determinadas. O CNDH afirmou que poderiam ter sido rastreados trajetos de policiais, guardas civis e policiais penais entre bases e residências, além da rotina de militares das Forças Armadas.
O órgão também mencionou possíveis riscos ao trabalho de advogados e jornalistas, incluindo o sigilo profissional e o sigilo da fonte. Para o conselho, as pessoas sujeitas a esse tipo de exposição poderiam ser identificadas, acompanhadas e perseguidas sem saber que estavam sendo observadas. O CNDH classificou o possível dano como transindividual.
Resolução é usada como referência
O CNDH sustentou que o caso contrariou dispositivos da Resolução CNDH nº 17/2025, que trata do uso de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos dos estados e do Distrito Federal. Segundo o órgão, a manutenção de credenciais vulneráveis e sem autenticação em dois fatores por 11 meses afrontaria a obrigação de segurança prevista no artigo 3º, parágrafo 1º.
O conselho também afirmou que credenciais previsíveis e compartilhadas comprometem a integridade dos registros de auditoria, dificultando a identificação individual dos acessos. Essa situação, na avaliação do CNDH, estaria em desacordo com o artigo 4º, inciso V, da resolução.
Outra alegação apresentada é a de que a exposição foi descoberta pela imprensa, e não pelos controles do próprio sistema. Para o conselho, isso indicaria ausência da supervisão prevista no artigo 4º, inciso VIII.
Pedidos ao Ministério Público
Na notificação enviada ao MPSP, o CNDH pediu a suspensão do uso do Smart Sampa, a preservação dos registros da plataforma e a reparação dos danos morais coletivos relacionados a direitos difusos e coletivos. Ao MPF, o conselho informou que recomendará a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública contra o município.
A Prefeitura de São Paulo foi procurada para se manifestar, mas não havia respondido até a publicação da informação.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos
