Os R$ 14,5 bilhões estimados pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) para a aplicação da Lei de Drogas em 2024 foram distribuídos entre cinco etapas do sistema de justiça criminal. O cálculo reúne despesas de polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, sistema prisional, órgãos da Justiça e sistema socioeducativo.
O levantamento considera recursos empregados no enfrentamento ao tráfico de drogas e na punição de pessoas envolvidas com o comércio dessas substâncias. A estimativa, porém, não inclui integralmente todas as despesas relacionadas à legislação, entre elas os custos de operações e incursões policiais.
Prisões e policiamento concentram os maiores valores
O sistema prisional respondeu pela maior parcela do montante calculado. O encarceramento de pessoas processadas com base na Lei de Drogas custou R$ 3,88 bilhões, equivalente a 27% do total.
Em seguida aparecem as polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal, responsáveis pelo policiamento ostensivo e pelo patrulhamento nas ruas. Essas corporações responderam por R$ 3,24 bilhões, ou 22% da estimativa. Somados, encarceramento e policiamento representaram quase metade dos gastos analisados.
As polícias civis e a Polícia Federal consumiram R$ 2,64 bilhões, correspondentes a 18% do total. A parcela está associada às atividades de investigação criminal e à apuração de ocorrências encaminhadas ao sistema de Justiça.
Processos e atendimento socioeducativo
A fase processual concentrou R$ 3,3 bilhões, ou 23% da estimativa. Os Tribunais de Justiça estaduais e federais responderam pela maior parte dessa etapa, com R$ 2,38 bilhões, equivalentes a 16% do total. Conforme a descrição do levantamento, esses órgãos julgam pessoas acusadas de envolvimento com o tráfico.
Os ministérios públicos gastaram R$ 737,78 milhões, o equivalente a 5% da soma. Entre as funções consideradas estão o oferecimento de denúncias à Justiça, a sustentação da acusação nos processos criminais e o acompanhamento de investigações policiais.
As defensorias públicas responderam por R$ 207,2 milhões, pouco mais de 1% do total. O valor está relacionado à defesa gratuita de parte das pessoas processadas.
O sistema socioeducativo representou R$ 1,46 bilhão, ou 10% da estimativa. Essa estrutura tem entre suas funções a ressocialização e a garantia de educação para crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais.
Limites do cálculo
A pesquisadora do Cesec Rachel Machado afirmou que não há evidências de que a atuação estatal orientada pela chamada guerra às drogas enfraqueça ou diminua a circulação dessas substâncias. Segundo ela, os maiores gastos estão concentrados nas etapas de repressão e punição.
O levantamento também apresenta comparações para dimensionar o valor estimado. De acordo com o Cesec, os R$ 14,5 bilhões poderiam financiar a construção de 6 mil Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD), beneficiar 1,8 milhão de famílias pelo Bolsa Família ou permitir a construção de 2.536 creches. As possibilidades são apresentadas pelo centro como alternativas de aplicação do montante.
Diferenças entre os orçamentos
Em média, as unidades federativas destinaram 7,9% dos orçamentos de seus sistemas de Justiça à aplicação da Lei de Drogas em 2024. O Paraná registrou a maior proporção, com 11,8%, seguido por Espírito Santo, com 11,5%, e São Paulo, com 11,1%.
Na outra extremidade, a Paraíba destinou 5,2% do orçamento à área, enquanto o Piauí apresentou o menor percentual, de 4,8%. A União empregou 10,9% do orçamento de seu sistema de Justiça no enfrentamento às drogas.
Dados do Ministério da Justiça
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirmou que uma política sobre drogas deve combinar o enfrentamento ao tráfico e ao crime organizado com investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social.
A pasta informou que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) desenvolve pesquisas, capacitações e iniciativas de prevenção, como a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social, o programa Cria – Prevenção e Cidadania, o Pronasci Juventude e o Território Seguro.
Segundo o ministério, ações realizadas em 2024 resultaram na apreensão de 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas. A pasta também informou a prisão de 51.649 pessoas e estimou em R$ 13 bilhões o prejuízo causado às organizações criminosas.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil








