quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Brasil

Após tramitação na CIDH, denúncia de Luiza Melinho chega à fase de julgamento na Corte IDH

Mulher trans afirma que teve cirurgia de afirmação de gênero cancelada na Unicamp; caso envolve decisão desfavorável da Justiça paulista, relatório da comissão interamericana e pedidos de medidas para a saúde trans.
Após tramitação na CIDH, denúncia de Luiza Melinho chega à fase de julgamento na Corte IDH
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos

A denúncia de Luiza Melinho contra o Estado brasileiro chega à fase de julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) após passar pela Justiça de São Paulo e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A mulher trans afirma que teve negado o acesso, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a uma cirurgia de afirmação de gênero.

As audiências serão realizadas em duas sessões, em San José, na Costa Rica. A primeira está prevista para esta quinta-feira (19), às 17h30, no horário de Brasília. A segunda ocorrerá na sexta-feira (20), a partir das 12h. A sentença é esperada para 2027, segundo a organização não governamental Justiça Global, que atua no processo como copeticionária.

Atendimento começou na Unicamp

Luiza iniciou o acompanhamento médico para afirmação de gênero em 1997, no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo. Durante quatro anos, recebeu atendimento nas áreas de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica.

Segundo a denúncia apresentada às instâncias interamericanas, a instituição cancelou um procedimento cirúrgico que já estava agendado e orientou a paciente a procurar atendimento em outro local. Em 2002, Luiza recorreu à Justiça de São Paulo. Depois de três anos sem resposta, realizou a cirurgia na rede privada, com recursos próprios.

O pedido foi considerado improcedente pela segunda instância da Justiça paulista, em 2008. Conforme o caso apresentado, a decisão entendeu que o procedimento era uma mera expectativa de direito e que não havia obrigação legal do hospital de realizar o ato cirúrgico.

Tramitação no sistema interamericano

Luiza levou o caso à CIDH em 2009, alegando violação do direito de acesso à cirurgia de afirmação de gênero. A comissão aceitou a denúncia em 2016 e divulgou, em 2021, um relatório de mérito no qual reconheceu que o Estado brasileiro não assegurou o acesso ao procedimento médico.

O caso foi encaminhado à Corte IDH em 2023. O julgamento deverá analisar a denúncia individual e os pedidos apresentados pelas entidades que representam Luiza. A Justiça Global atua ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

Pedidos apresentados pelas entidades

As organizações esperam que a Corte reafirme que os Estados que já garantem procedimentos de afirmação de gênero não devem recuar e precisam assegurar o acesso sem discriminação ou arbitrariedade. Também pedem que a demora excessiva e a omissão estatal sejam reconhecidas como violações de direitos.

Entre as medidas solicitadas estão a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, formação de profissionais de saúde e do sistema de Justiça e produção de dados públicos.

De acordo com a Justiça Global, o resultado do julgamento poderá estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans. As audiências, no entanto, ainda não representam uma decisão final: o tribunal deverá examinar as posições apresentadas pelas partes antes da sentença prevista para 2027.

Posição do governo brasileiro

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Estado brasileiro mantém compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, considerando as necessidades específicas da paciente e as diretrizes de atenção à saúde.

A AGU também informou que pretende confirmar perante a Corte o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica e destacar o diálogo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania disse que acompanha o caso, analisa os documentos do processo, coordena a elaboração de subsídios técnicos e participa da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado.

O ministério integra a delegação brasileira ao lado da AGU, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Saúde. A manifestação oficial do Brasil será definida de forma coordenada entre os órgãos.

A audiência poderá ser acompanhada pela internet, no canal da Justiça Global no YouTube.

Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.

Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos