Plataformas de streaming poderão ter prazo de 120 dias para adaptar seus serviços a regras sobre publicidade caso o Projeto de Lei 1474/26 seja aprovado. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê penalidades para a exibição de anúncios em conteúdos contratados mediante pagamento.
Sanções previstas
O texto estabelece que o descumprimento das regras sujeitaria as empresas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa e suspensão da oferta. Como o projeto ainda está em tramitação, as medidas não estão em vigor.
A proposta também impede que as plataformas condicionem a liberação de conteúdos pagos à exibição de anúncios. A restrição alcançaria serviços contratados por assinatura e compras unitárias que exijam pagamento do consumidor.
Publicidade em conteúdos pagos
Se for aprovado, o projeto proibirá anúncios antes, durante ou depois da reprodução do conteúdo contratado. A vedação incluirá ainda banners, pop-ups e mensagens promocionais exibidos na interface exclusiva do assinante.
O deputado suplente Luciano Alves (PR), autor da proposta e atualmente fora do exercício do mandato, afirma que cobrar pela assinatura e impor publicidade obrigatória representaria uma cobrança dupla pelo mesmo serviço.
Planos gratuitos
As empresas poderão manter planos gratuitos financiados por anúncios. Segundo o projeto, essas modalidades não poderão restringir os direitos dos consumidores que optarem por planos pagos sem publicidade.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
