As apostas por quota fixa, conhecidas como bets, deixarão de ser permitidas no país a partir da publicação de uma medida provisória no Diário Oficial da União. A decisão foi anunciada pela Presidência da República na noite de 25 de setembro, em São Paulo, junto com outra MP voltada à redução do endividamento das famílias.
O pacote inclui ainda um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional para tipificar crimes relacionados aos jogos de azar on-line. Diferentemente das medidas provisórias, que passam a produzir efeitos com a publicação, as novas punições previstas no projeto dependerão da tramitação e da aprovação pelo Legislativo.
Medida provisória define transição
A MP que trata das bets prevê a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários. O texto também impede a contratação de novas campanhas publicitárias para apostas. Contratos já firmados poderão ser exibidos até 5 de outubro, data prevista para a retirada dos sinais visíveis de patrocínio.
Os usuários terão até 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro depositado nas plataformas. No dia seguinte, 6 de outubro, os sites de apostas deverão ser bloqueados no país e redirecionar os visitantes para informações sobre o procedimento de devolução.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores. A devolução pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar os pagamentos quando houver algum impedimento no processo.
Projeto prevê punições para operações irregulares
O projeto de lei anunciado pelo governo estabelece penas específicas para atividades ligadas à exploração ilegal de apostas e jogos on-line. Conforme a minuta apresentada, quem operar ou explorar bets de forma irregular poderá receber pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.
A proposta também alcança influenciadores que obtenham ganhos com a divulgação de apostas ilegais. Nesse caso, a pena poderá chegar a quatro anos de prisão.
Outro ponto do texto é a criminalização do uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. O fornecimento, a negociação, a comercialização ou o uso de cadastros e listas de dados para essa finalidade poderá resultar em pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Governo anuncia combate a sites ilegais
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmou que o governo reforçará a remoção de sites ilegais e a investigação das movimentações financeiras relacionadas às apostas. As medidas previstas incluem uma força-tarefa com diferentes órgãos, integração de informações estratégicas e reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
Também foi informado que o canal Fala.BR poderá ser usado para denúncias sobre bets e jogos on-line.
Endividamento e jogo patológico
Durante o anúncio, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
A outra medida provisória apresentada cria ações para reduzir o endividamento das famílias, em um programa batizado de Desenrola Brasil 3.0. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o público-alvo são famílias com dívidas em atraso entre dois anos e quatro anos e meio.
A estimativa apresentada pelo governo é de que essas dívidas somem R$ 300 bilhões. A meta informada é reduzir esse valor pela metade.
