O Projeto de Lei 2112/26 propõe um programa nacional para famílias superendividadas com medidas distribuídas entre contratos de crédito, renegociação de dívidas e educação financeira. Batizada de Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, ou Programa Família Livre, a iniciativa foi apresentada pela deputada Yandra Moura (União-SE) e ainda está em análise na Câmara dos Deputados.
Regras para contratos e cobranças
Uma das principais previsões do projeto é impedir que contratos de crédito de consumo comprometam mais de 30% da renda familiar bruta mensal. O texto também estabelece uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças.
As medidas integram a proposta de proteção a consumidores em situação de endividamento excessivo. Segundo a divulgação da Câmara dos Deputados, o programa busca facilitar a renegociação de débitos de consumo, apoiar a recuperação financeira das famílias e prevenir novos casos de superendividamento.
Estruturas para renegociação
O projeto prevê a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas. Essas estruturas seriam destinadas à negociação de débitos relacionados ao consumo e fariam parte da estratégia de atendimento prevista no Programa Família Livre.
Outra ferramenta proposta é o Portal Família Livre. A plataforma teria um simulador financeiro para os consumidores e um canal destinado a denúncias de práticas abusivas de cobrança. O texto reúne, assim, mecanismos de orientação, registro de reclamações e apoio à renegociação.
Educação financeira e tramitação
Como medida de prevenção, a proposta exige a inclusão de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. O projeto é apresentado como complemento à Lei do Superendividamento e ao Código de Defesa do Consumidor.
Na justificativa, Yandra Moura afirmou que o país atravessa uma crise de endividamento familiar. A deputada disse que há 81,7 milhões de brasileiros com o nome restrito, número que, segundo ela, seria o maior de toda a série histórica após 14 meses consecutivos de alta.
“Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, declarou a parlamentar.
O PL 2112/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta ainda não tem força de lei: para entrar em vigor, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
