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06/08/2025 – 16:59   Marina Ramos / Câmara dos Deputados Luiz Gastão, relator na comissão A Comissão de Desenvolvimento Econômico

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Projeto torna obrigatória autorização judicial prévia para menor atuar como influenciador digital

16/07/2025 – 16:43   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Dimas Gadelha, autor do projeto O Projeto de Lei 785/25 torna

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