Governo do Distrito Federal revoga decreto e lança chamamento para regularizar imóveis rurais no Pinheiral.
A governadora Celina Leão assinou, nesta quinta-feira (11), o decreto que altera o destino da área do Pinheiral, no Núcleo Rural Aguilhada, em São Sebastião, e permite ao Governo do Distrito Federal iniciar a análise para regularizar 64 imóveis rurais ocupados por produtores. A medida devolve à Terracap a gestão da área de 1.415 hectares e abre o chamamento público para que ocupantes apresentem documentação necessária à avaliação da regularização fundiária.
Assinatura do decreto e lançamento do chamamento
Ao assinar o documento, a governadora afirmou que o ato removeu um obstáculo administrativo que impedia o avanço do processo. Conforme a declaração, o decreto anterior impedia que a ETR regularizasse a área, por isso foi revogado e um novo edital foi publicado no mesmo dia. Celina Leão disse que a ação busca garantir a titulação das terras a mais de 400 famílias que vivem e produzem na região.
“Todos aqui foram chamados de grileiros, mas vocês são produtores rurais. Vocês são os que trazem os alimentos para a mesa de quem mais precisa. Vocês estão aqui há décadas, são famílias que foram assentadas e que precisavam da titulação dessa terra”, afirmou a governadora.
A chefe do Executivo também anunciou que a área tem infraestrutura em implantação, citando escola, chegada do Programa Caminho das Escolas, asfalto e previsão de Unidade Básica de Saúde (UBS). Em discurso, relacionou ainda a contratação de profissionais da saúde pelo GDF para atuar na região.
Motivos e histórico da alteração
A mudança faz com que a área deixe de ser tratada como modelo de assentamento rural criado em 2020 pelo Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) e passe a seguir rito de análise dos imóveis já ocupados. O GDF explicou que o Prat não avançou como esperado e que, diante da existência prévia de moradores, chácaras e pequenas glebas com produção, optou-se por outro procedimento para avaliar critérios de regularização.
O texto do governo aponta que a ocupação da região antecede o processo administrativo que tentou transformar o terreno em assentamento. Há famílias no local desde o início dos anos 2000 e, a partir de 2015, a retirada de pinheiros pela antiga Proflora promoveu novo desenho da ocupação, com uso para moradia, agricultura, criação de animais e produção de alimentos.
O secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno, afirmou que a mudança reconhece a realidade produtiva existente. Segundo ele, as vistorias identificaram propriedades com produção e práticas que contribuem para a preservação ambiental.
Efeitos para produtores e acesso a crédito
Para moradores e produtores, a regularização representa maior segurança sobre a permanência na terra e possibilidade de acesso a crédito para investimentos. O agricultor Itan Primo Neto, presente na região desde 2000, disse que a ausência de documentação sempre dificultou o acesso a projetos de apoio. “Aqui nós não temos nada. Quando vamos pedir alguma coisa, a resposta é: ‘não, porque você não tem documento’. Então essa regularização vai ser muito boa para nós”, afirmou.
O presidente da Terracap, Júlio César de Azevedo Reis, declarou que, nos últimos quatro anos, a empresa destinou mais de 6 mil hectares para assentamentos, reforma agrária, produção e agricultura familiar. A Seagri-DF mencionou linhas de crédito, como o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), operacionalizado pelo BRB, com financiamento de até R$ 200 mil, taxa de juros de 3% ao ano e descontos para parcelas pagas em dia.
Antônio de Jesus, presidente de uma associação de moradores e produtor na região há mais de dez anos, disse que a documentação muda a relação com a terra: “Quando você pega o documento de uma terra, melhora tudo. Dá para fazer empréstimo no banco, dá para fazer uma casa mais decente para criar os filhos e começar a plantar também”. A região reúne produção de milho, feijão, hortaliças, leite, suínos e aves.
Como será o chamamento e próximos passos
O presidente da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), Thúlio Moraes, ressaltou que a assinatura do decreto não regulariza automaticamente os imóveis, mas retira o entrave jurídico e possibilita o início do processo com o primeiro edital de chamamento. Os 64 imóveis incluídos na primeira etapa terão a documentação analisada individualmente pela ETR.
A avaliação considerará capacidade produtiva, uso rural ou ambiental efetivo, atendimento às normas ambientais e outros requisitos legais. O chamamento será dividido em sete etapas. Na primeira fase, os ocupantes convocados terão prazo de 30 dias para comparecer à ETR e atualizar a documentação; parte dos produtores já tem requerimento de regularização aberto e quem ainda não tiver pedido formalizado será chamado a apresentar as informações necessárias.
O fluxo administrativo inclui manifestação favorável da Terracap, pareceres técnico e jurídico da Seagri-DF e deliberação unânime do Conselho de Política de Assentamento (CPA) pela devolução da área. A Empresa de Regularização de Terras Rurais foi comunicada para ajustar suas ações ao novo plano de regularização.
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Publicado em: 11/06/2026 às 14:28
